Lei do estatuto da criança e do Adolescente
“O estatuto da criança e do adolescente (Eca) está completando 33 anos nesta quinta-feira (13).
Para o juiz Ygor Figueiredo, coordenador da infância da juventude do tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o ECA é uma lei extremamente evoluída e completa”, mas que ainda percorre muitos obstáculos.
É uma lei evoluída, mas para um país que ainda está em desenvolvimento. Ao longo do tempo, fomos percorrendo etapas para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes, mas ainda não chegamos ao patamar desejado”, disse.
À frente da coordenadoria Estadual da infância e Juventude de (CEITJ), Ygor Figueiredo fez um destaque das ações que o judiciário vem implementando para dar cumprimento ao Eca:
‘Lançamos o projeto Anjo da Guarda’, para que crianças e adolescentes possam ter um tempo menor de permanência nas instituições de acolhimento. Além disso, monitoramos através do SNA [Sistema Nacional de Adoção] a duração dos processos de adoção, de habilitação para adoção e de destituição do poder familiar. Com isso garantiremos a convivência familiar e comunitária”.
“Outro passo que se quer dar é uma definição de projeto para que crianças e adolescentes, quando saiam das instituições de acolhimento, possam ter uma condição de vida digna, com moradia e emprego, para que possam ter garantidos seus direitos constitucionais”
Fonte: BLOG.TNH1.COM.BR
