Relator do Orçamento apresenta projeto que regulamenta emendas parlamentares

O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar que visa regulamentar e aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto foi elaborado em conjunto com o Parlamento, o Executivo e o STF (Supremo Tribunal Federal). No momento, o empenho das emendas parlamentares impositivas está suspenso devido a uma decisão do STF. A expectativa é que o projeto de lei trâmite rapidamente no Congresso e seja votado nas próximas

O projeto estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios. Além disso, a proposta se concentra apenas nas emendas parlamentares de 2025 em diante. De acordo com Coronel, é provável que seja feito um acordo entre o Congresso e o Supremo para tratar das emendas parlamentares referentes a 2024.

As emendas são divididas em três tipos: individuais, que podem ser propostas por um único parlamentar; coletivas, que são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal; e de comissão, que vêm das comissões do Congresso. Todas devem seguir princípios como legalidade, equidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

O projeto também prevê que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas devem ser disponibilizados no Portal da Transparência ou em uma plataforma semelhante, garantindo que o público tenha acesso fácil a essas informações. Além disso, fica sendo obrigatório o monitoramento contínuo da execução das emendas, com relatórios periódicos sobre resultados e cumprimento de metas, que devem ser divulgados à sociedade.

Confira o projeto de lei ponto a ponto:

As emendas devem seguir os princípios de:

Legalidade: devem estar conforme as leis orçamentárias.
Equidade: distribuição justa de recursos.
Transparência: acesso público às informações sobre a alocação.
Eficiência: uso dos recursos para maximizar benefícios sociais e econômicos.
Impessoalidade: destinação deve atender ao interesse público.

Emendas Individuais

Devem atender demandas locais e buscam reduzir desigualdades.
Podem ser executadas por meio de transferências especiais (emendas PIX), que priorizam obras inacabadas e exigem que o autor informe o valor e o beneficiário.
Podem ser transferidas com finalidade definida para financiar projetos específicos, exigindo planos de trabalho detalhados.

Emendas Coletivas

São propostas em conjunto por parlamentares, visando atender demandas de interesse comum.
Órgãos executores devem informar ao Congresso as prioridades e necessidades até 30 de setembro do ano anterior ao orçamento, ajudando na elaboração das emendas.

Emendas de Bancada Estadual

Essas emendas destinam recursos a projetos estruturantes na respectiva unidade da federação.
Definem quais áreas são consideradas estruturantes, como educação, saúde, infraestrutura, etc.
Cada bancada estadual pode apresentar até 8 emendas.
Emendas divisíveis devem ter partes independentes de no mínimo 10% do valor total.

Emendas de Comissão

Devem ser direcionadas às ações de interesse nacional ou regional.
Pelo menos 50% dos recursos das emendas de comissão devem ser destinados a ações de saúde.