A PF (Polícia Federal) começa, nesta terça-feira (1º), oficialmente a ser a instituição responsável pelas atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, está sendo realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais, que são as unidades da PF nos estados.
A mudança ocorre dois anos após o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, e previsto em um acordo de cooperação técnica, de setembro do mesmo.
Para receber as novas atribuições, a PF montou um novo setor responsável pelo controle. Uma coordenação específica terá servidores administrativos e a ideia é ter mais servidores que devem entrar na instituição com o novo concurso que foi lançado neste primeiro semestre.
Quando o decreto foi publicado, a PF disse ao governo federal que não tinha estrutura e efetivo para as novas atribuições. Com isso, a mudança de responsabilidade do Exército para a Polícia Federal foi adiada ao menos duas vezes.
Agora, entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
A PF também está desenvolvendo um painel de BI (Business Intelligence), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta vai ajudar com o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
Fonte: CNN
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