Deputados querem avançar ainda nesta terça-feira (19) com a votação de um projeto de lei que endurece regras para evitar novas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e proíbe descontos mesmo que autorizados.
Na iminência da instalação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar as fraudes, o assunto voltou a ganhar tração na Câmara.
O relator da proposta, Danilo Forte (União-CE), deve participar da reunião de líderes marcada para esta terça para pedir que o plenário paute a proposta. Ele tem tratado do assunto com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou prioridade.
No parecer, o relator prevê a proibição expressa de descontos feitos em aposentadorias e pensões por sindicatos, associações e entidades similares.
“Os descontos associativos comprometem diretamente a finalidade constitucional do sistema de previdência social. O INSS não foi criado para atuar como intermediário de relações privadas entre beneficiários e entidades associativas e, por isso, a utilização da estrutura estatal para operacionalizar descontos que não guardam relação direta com o sistema de previdência social constitui desvio de finalidade e uso inadequado de recursos públicos”, escreveu o relator no parecer.
Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), os repasses às entidades associativas saltaram de R$ 544 milhões para mais de R$ 1,5 bilhão entre 2021 e 2023..
Outros pontos
O texto também obriga que os valores cobrados indevidos sejam devolvidos integralmente em até 30 dias. Caso a entidade não devolva, o próprio INSS deve fazer o reembolso. Deve haver uma busca ativa pelas vítimas, inclusive.
Dados compartilhados pelo relator e atribuídos à CGU (Controladoria-Geral da União) apontam que 97,7% dos beneficiários nunca autorizaram esses débitos.
As fraudes também mostraram a facilidade de acesso aos dados dos segurados. O projeto reforça a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), vedando o compartilhamento irregular de informações.
Para acesso ao consignado, o texto prevê que a contratação de empréstimos precisa ser validada com biometria ou assinatura eletrônica qualificada, além de múltiplos fatores de autenticação.
A proposta reuniu discussões de mais de 60 projetos que foram apresentados sobre o assunto na Câmara dos Deputados.
Fonte: CNN
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