O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o transporte escolar no município de Olivença. A iniciativa visa garantir que o direito à educação seja cumprido de forma segura e regular, principalmente no que se refere ao transporte de alunos da rede municipal.
A promotora responsável pelo caso determinou que o município envie, em até 10 dias, informações detalhadas sobre o serviço de transporte escolar. Entre os dados solicitados estão: lista completa dos veículos usados, rotas, número de viagens, inspeções realizadas, número total de alunos atendidos e informações sobre motoristas, incluindo habilitação, curso especializado e antecedentes criminais. Também devem ser enviados contratos de locação dos veículos e registros de fiscalização do serviço.
O MPAL destaca que os dados devem ser incluídos no sistema “Transporte Legal”, utilizado para monitorar a segurança e a regularidade dos veículos escolares em Alagoas. Caso ainda não haja cadastro, o município pode solicitar acesso ao sistema por e-mail ao setor de TI do Ministério Público.
Após o envio das informações, o procedimento seguirá em análise pelo MPAL para possíveis deliberações e medidas complementares. A portaria que instituiu o processo foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Fonte: Cada Minuto
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