O Governo de Alagoas oficializou o uso do PIX como meio de pagamento de tributos e receitas estaduais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (2), foi regulamentada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) e inclui novos modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR), agora com QR Code dinâmico para quitação imediata.
Com a Instrução Normativa SEF nº 06/2026, os contribuintes podem pagar débitos de forma instantânea ao escanear o QR Code impresso no novo DAR. Após a transação, o agente arrecadador tem até 15 minutos para comunicar o pagamento à Sefaz, o que permite a regularização rápida de pendências.
Diferente do sistema tradicional com código de barras, cuja compensação pode levar até um dia útil, o PIX funciona 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados. A novidade facilita procedimentos como a liberação de veículos apreendidos e a emissão de certidões negativas fora do horário bancário.
Para 2026, a Fazenda Estadual instituiu dois modelos oficiais de cobrança: o DAR Guia Simples, utilizado para o pagamento de um único tributo ou taxa, e o DAR Guia Múltipla, que permite reunir vários débitos em um só documento.
Os novos boletos já estão disponíveis no site da Sefaz-AL e devem ser usados no pagamento do IPVA 2026, taxas de licenciamento, custas processuais e demais receitas não tributárias.
A regulamentação abrange todas as receitas administradas pela Fazenda Estadual e órgãos do Poder Executivo, incluindo taxas, contribuições estaduais e Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
A Sefaz orienta que, antes de concluir a operação, o contribuinte confira o nome do beneficiário, que deve aparecer como “Estado de Alagoas” ou “Secretaria de Estado da Fazenda”, como forma de evitar golpes com boletos falsos.
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