O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon-AL) aplicou mais de 200 multas a uma rede de lojas de celulares, após a constatação de práticas consideradas irregulares e prejudiciais aos consumidores. Ao todo, o órgão contabiliza mais de R$ 150 mil reais em multas contra os estabelecimentos. A empresa denunciada acumula processos administrativos e queixas recorrentes envolvendo descumprimento de oferta, divergências contratuais e falhas no atendimento pós-venda.
O diretor-presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, ressaltou que a atuação do órgão busca combater práticas que prejudicam o consumidor. “O Procon atua de forma firme sempre que identifica condutas que desrespeitam a legislação consumerista. O alto número de autuações demonstra a gravidade das irregularidades verificadas e o compromisso do órgão em proteger o cidadão e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.”, afirmou.
Segundo o Instituto, parte das autuações está relacionada à criação sucessiva de novos CNPJs. Os processos administrativos indicam que cada unidade opera com um registro empresarial distinto e, diante da aplicação de multas mais elevadas, o CNPJ é encerrado e substituído por outro, dificultando a responsabilização continuada.
Principais reclamações registradas
Entre os casos analisados pelo órgão, estão cobranças em desacordo com o contrato firmado, entrega de produto diferente do anunciado, negativa de troca e de reparo de aparelhos com defeito e falta de informação clara sobre características do produto, como origem importada. Também foram registradas dificuldades no atendimento pós-venda, incluindo ausência de ordem de serviço em assistências técnicas e alteração de documentos fiscais sem a devida solução para o consumidor.
Infrações à legislação
Segundo o órgão, as autuações foram fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo violação dos princípios da boa-fé, direito à informação adequada, responsabilidade por defeitos do produto e práticas abusivas. Também foram aplicadas penalidades com base no Decreto nº 2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. As sanções administrativas aplicadas variam entre R$ 4.442,74 e R$ 23.717,00, e o montante acumulado já supera R$ 150 mil, conforme levantamento do Instituto.
A assessora jurídica do Procon-AL, Danielle Cavalcante, destacou o papel das denúncias e das sanções administrativas na proteção do consumidor. “O registro da denúncia é essencial para que o Procon possa investigar, responsabilizar e aplicar as penalidades cabíveis. As multas possuem caráter educativo e punitivo com o objetivo de coibir práticas irregulares e de garantir o respeito aos direitos do consumidor”, explicou.
O Procon Alagoas orienta aos consumidores que se sentirem prejudicados a formalizarem reclamação junto ao órgão, apresentando documentos como nota fiscal, contrato e comprovantes de pagamento. O consumidor pode entrar em contato pelo telefone 151, por mensagens via WhatsApp pelo (82) 98883-7586 ou de forma presencial, mediante agendamento, através do site.
Ascom Procon-AL
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