O Deputado Federal Delegado Fabio Costa comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta também proíbe contratações precárias, garantindo estabilidade e reconhecimento à categoria.
Fabio Costa destacou que a medida representa uma conquista histórica para os agentes, especialmente em Alagoas. Segundo o parlamentar, o texto corrige uma distorção antiga ao reconhecer o papel essencial desses trabalhadores. “É importante garantir mais valorização, reconhecimento e segurança para quem está na linha de frente, cuidando da saúde e do bem-estar dos brasileiros todos os dias”, afirmou.
A proposta aprovada estabelece aposentadoria com remuneração integral para os agentes que são servidores públicos, além de fixar a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. A medida cria regras de transição para quem já atua na área e assegura que os proventos sejam equivalentes à remuneração no momento da aposentadoria, com reajustes paritários aos servidores da ativa.
A PEC 14/2021 também determina que municípios e estados regularizem até 31 de dezembro de 2028 a situação dos agentes contratados de forma temporária, terceirizada ou indireta. Aqueles que ingressaram por meio de processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006 — ou em data anterior conforme a Constituição — deverão ser efetivados como servidores estatutários. As novas regras também alcançam agentes indígenas de saúde e de saneamento, ampliando o alcance social da medida.
Para Fabio Costa, a aprovação reafirma o compromisso do Congresso com quem atua diariamente na prevenção de doenças e na proteção da população. “Esses profissionais são o primeiro contato do cidadão com o sistema de saúde. Valorizar quem salva vidas é valorizar o Brasil”, declarou o deputado.
Fonte: Cada Minuto
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