Advogados analisam revogação da Lei de Segurança Nacional e veto a trecho sobre fake news

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou ontem (02), a Lei de nº 14.197, que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal uma parte especial relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Entretanto, o presidente vetou um artigo que criminalizaria a promoção do financiamento de campanha de disseminação de fake news. O Cada Minuto ouviu advogados criminalistas que analisaram a revogação da lei e comentaram sobre o veto.

Marcelo Herval, advogado criminalista disse que a decisão da revogação foi correta, a qual, não obstante as inúmeras críticas que vinha recebendo de boa parte dos juristas, permanecia vigente no sistema jurídico.

É importante salientar que a referida lei originou-se de um dos períodos mais sombrios e autoritários da história do nosso país, tendo sido criada, durante a ditadura militar, para servir como mecanismo de censura e criminalização de opositores do governo”, relembrou.

Segundo o advogado, levantamentos apontam que nos últimos dois anos, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal, com fundamento na Lei de Segurança Nacional, quase triplicou se comparado aos anos anteriores.

“Agora, com a nova legislação aprovada, ficam expressamente excluídas de criminalização a manifestação crítica aos poderes constitucionais, bem como a reivindicação de poderes e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões e greves”, comentou.

O advogado e professor da FDA/Ufal, Welton Roberto afirmou que Bolsonaro incluiu alguns tipos penais para a garantia do Estado democrático de direito. “Que é esse estado que vem sendo ameaçado constantemente pelo presidente e apoiadores. Inclusive como ameaça expressa e explícita já a partir do dia 7 de setembro”.

Apesar disso, Welton diz que enxerga com bons olhos a revogação. “Pelo menos garante o funcionamento das instituições democráticas do Congresso Nacional, do Supremo que vem sendo atacado por conta dos apoiadores do Bolsonaro que não concordam. Vai existir um tipo penal para isso”.

Por outro lado, Welton lamentou o veto de Bolsonaro em relação a criminalização das fake news em massa

“Nós percebemos que é exatamente esse modus operandi que eles agem para atacar as instituições toda vez que eles não concordam com algum posicionamento dessas instituições”, comentou. Entretanto, o advogado acredita que o Congresso deve derrubar o veto.

Já o advogado criminalista, pós-graduado em Direito e processo Penal, Bruno Callado disse que concorda com a revogação da lei porque ela estava ‘atrasada’. “Foi um grande avanço porque instituímos os crimes que atentam contra o Estado democrático de direito”.

Mas sobre o veto das fake news, Bruno disse que concorda. “Foi importante a questão das fake news. Quem julgaria se uma notícia é de fato falsa ou verdadeira? Quem seria punido com a divulgação das notícias?”, questionou.

Sobre esses pontos, o advogado disse que o artigo das fake news foi vetado pelo fato de trazerem dúvidas, “portanto elas devem ser aprimoradas para uma melhor aplicação ao processo penal”

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Fonte: Cada Minuto