Caso Braskem: órgãos recomendam restabelecimento de serviços públicos nos Flexais

O Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União expediram conjuntamente recomendação ao Estado de Alagoas, ao Município de Maceió e à Braskem S.A para que sejam adotadas medidas necessárias à implantação ou restabelecimento de serviços públicos essenciais de forma adequada, contínua, regular e eficiente na região dos Flexais, no bairro do Bebedouro, afetada indiretamente pelo afundamento de área próxima em decorrência da exploração de sal-gema.

A recomendação não significa tomada de decisão quanto à destinação da região dos Flexais. As autoridades ainda aguardam resultado de estudos tanto pela Diagonal, empresa contratada no âmbito do Termo de Acordo Sociourbanístico para realização de diagnóstico sobre o entorno do Mapa de Risco, quanto do laudo pericial requisitado pelo MPF.

A Recomendação nº 7/2021 foi expedida no âmbito do procedimento preparatório nº 1.11.000.000826/2021-72 instaurado para apurar possível ilhamento socieconômico das áreas adjacentes ao Mapa de Linhas de Ações Prioritárias, conforme indicações contidas no Relatório de Avaliação Socioeconômica do Flexal de Cima, do Flexal de Baixo e Parte da Rua Marquês de Abrantes, elaborado pela equipe técnica da Defesa Civil Municipal de Maceió.

Assim, ao Estado de Alagoas recomendou-se que promova segurança pública, inclusive através do Programa Ronda no Bairro; transporte escolar, de modo a permitir a frequência escolar das crianças residentes na região e matriculadas na rede pública estadual, e; apoio à Braskem para implantação das medidas recomendadas à empresa.

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Fonte: Tnh1