Comissão aprova LDO 2024 com prazo para pagamento de emendas obrigatórias e amarra para bloqueio de despesa
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.
A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que ainda será votado no Congresso. É no Orçamento que os gastos e as metas ficam mais detalhados.
O texto da LDO ainda precisa ser aprovado em sessão do Congresso.
O parecer aprovado na CMO prevê, entre outros pontos, um prazo específico para o governo pagar emendas parlamentares impositivas (ou seja, obrigatórias). As emendas impositivas são as individuais (dirigidas a cada senador e deputado) e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).
Hoje não há prazo para o governo pagá-las. Por isso, o governo tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento que a União paga para deputados e senadores promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais.
Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais rígido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o parlamento.
Além de estabelecer uma série de prazos para indicação por parte dos parlamentares e de análise pelos ministérios responsáveis, a LDO prevê que o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias após a divulgação das propostas.
Fonte: g1.globo.com
