33 anos do estatuto ECA: proteção dos direitos infantis e adolescentes em Alagoas
O estatuto da criança é do adolescente (Eca) fez 33 anos nesta quinta-feira (13), diante da sua instauração em 1990, o estatuto é um progresso importante, garantindo proteção aos adolescentes e crianças de todo Brasil.
O 7segundos teve uma conversa com a advogada Narcyjane Torres, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da Ordem dos advogados do Brasil (OAB), para debater sobre a importância do estatuto para a sociedade.
A advogada Narcyjane foi questionada sobre quais os principais avanços dados pelo ECA.
“Embora ainda existam muitas conquistas a serem alcançadas, uma vez que milhões de crianças e adolescentes ainda não têm acesso a direitos básicos e são afetados pela pobreza e pela dificuldade de acesso ao sistema de ensino regular, o ECA promoveu diversos avanços na aquisição de seus direitos que precisam ser destacados”, comentou.
“Os avanços no acesso à educação: em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola. Em 2018, esse número caiu para 4,2%. A redução do trabalho infantil: entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de menores, dos 5 a 17 anos, estivessem em situação de trabalho infantil. A implementação efetiva dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A extinção do Código de Menores, ferramenta jurídica responsável por manter a ordem social segregando crianças e adolescentes menores de dezoito anos que estivessem em situação de pobreza, abandono, maus-tratos no mesmo espaço que outros menores com infrações criminais, como furto ou roubo”, explicou.
De acordo com os dados apurados pelo Disque 100, 81% dos casos de violência contra crianças a adolescentes ocorrem dentro da própria casa. Em 2021, a mãe dessas crianças e adolescentes apareceram como sendo a principal violadora, com 15.285 denúncias; em segundo lugar encontra-se o próprio pai, com 5.861; seguido por padrasto ou madrasta, com 2.664; e outros familiares, com 1.636 registros.
Enfim, qualquer caso que fira os direitos das crianças e adolescentes pode ser confiável a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB. Para caso de maus tratos disque 100
Fonte: 7segundos.com.br
