O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou um procedimento administrativo para realizar o acompanhamento contínuo, a monitoração e a fiscalização do Presídio de Segurança Média – PSM I, em Maceió.
A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (29), segue as novas diretrizes da Resolução nº 277/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O objetivo da medida é verificar as condições estruturais da unidade, o que inclui a análise das instalações físicas, lotação, higiene e a assistência à saúde oferecida tanto aos presos quanto aos servidores.
A fiscalização busca garantir que o sistema penitenciário local respeite os direitos fundamentais e as normas internacionais, como as Regras de Mandela.
Como parte das primeiras providências, o Ministério Público oficiou a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS/AL) e a chefia da unidade prisional.
O órgão requisitou dados atualizados sobre a população carcerária, escala de servidores e relatórios estruturais.
Além da coleta de documentos, a Promotoria realizará visitas técnicas presenciais no PSM I para verificar a legalidade das custódias e identificar vulnerabilidades reiteradas nos relatórios de inspeção.
A instauração do procedimento administrativo foi comunicada ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para controle das atividades.
Fonte: Cada Minuto
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