O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) abriu um procedimento para cobrar do Município de Tanque d’Arca a regularização de pagamentos atrasados destinados ao Abrigo Regional Caminho Legal, responsável pelo acolhimento institucional de crianças e adolescentes. A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (2).
A apuração foi instaurada pela promotora Viviane Karla da Silva Farias, da Promotoria de Justiça de Anadia. O Município terá dez dias úteis, em caráter improrrogável, para apresentar informações sobre a pendência financeira.
Segundo a portaria, os repasses fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em agosto de 2018. O acordo recebeu um termo aditivo em 2025, mas o MP afirma que existe atraso no custeio do serviço regionalizado.
O procedimento pretende acompanhar o cumprimento das cláusulas assumidas pelo município e exigir a regularização dos pagamentos.
A Promotoria determinou que sejam anexados ao processo o acordo original, a ata de uma reunião realizada em fevereiro de 2025, a lista de participantes e o termo aditivo firmado no ano passado.
O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral de Teotônio Vilela também serão comunicados sobre as medidas adotadas. O motivo é que o procedimento foi aberto após o recebimento de um ofício encaminhado pelo município.
A publicação não informa o valor da dívida, há quanto tempo os pagamentos estão atrasados nem se a pendência afetou o atendimento prestado pelo abrigo.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação.
Fonte: Cada Minuto
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