Vender software, nuvem ou serviços de TI para o governo federal exige conhecer as regras que os órgãos seguem na hora de contratar. Elas definem como o edital é montado, o que pode ser exigido das empresas e, principalmente, o que é proibido. Este guia reúne o essencial da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, a principal norma de contratações de TIC no governo federal.
Resumo rápido
- Quem orienta: Secretaria de Governo Digital (SGD), hoje no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI)
- Quem segue: órgãos e entidades do SISP, o sistema que reúne as áreas de TI da administração federal
- Norma principal: IN SGD/ME nº 94/2022, para processos com base na Lei nº 14.133/2021
- Norma antiga: IN SGD/ME nº 1/2019, para processos ainda na Lei nº 8.666/1993
- Onde as compras aparecem: PNCP, Painel de Compras, Comprasnet Contratos e Portal da Transparência
As três fases da contratação
| Fase | O que acontece |
|---|---|
| 1. Planejamento | O órgão formaliza a necessidade, estuda as soluções possíveis e monta o termo de referência. |
| 2. Seleção do fornecedor | Licitação ou contratação direta, conforme a Lei 14.133. |
| 3. Gestão do contrato | Acompanhamento, fiscalização e pagamento pelas entregas. |
| Em paralelo | Gerenciamento de riscos durante todas as fases. |
Documentos do planejamento
- DFD (Documento de Formalização da Demanda): registra a necessidade da área.
- ETP (Estudo Técnico Preliminar): primeira etapa do planejamento, caracteriza o interesse público e dá base ao termo de referência.
- Mapa de Gerenciamento de Riscos: deve estar no processo pelo menos ao final da elaboração do termo de referência, segundo o TCU.
- TR (Termo de Referência): define o objeto, as entregas, os níveis de serviço e as regras do contrato. É o documento que o fornecedor mais precisa ler.
O que a IN 94 proíbe nos editais e contratos
O artigo 5º lista vedações que protegem a competição e o modelo de contratação por resultado. As que mais afetam fornecedores:
| Vedação | O que significa para a empresa |
|---|---|
| Exigir funcionários certificados antes da contratação | O edital não pode exigir que a empresa já tenha profissionais capacitados ou certificados na solução no momento da disputa. |
| Medir esforço por homem-hora | Proibido, salvo justificativa e vínculo com entregas de produtos com prazo e qualidade definidos. |
| Contratar por posto de trabalho alocado | Proibido, salvo casos justificados com comprovação de resultados. |
| Pagar apenas reembolsando salários | O pagamento não pode ser só o reembolso da folha da contratada. |
| Indicar pessoas pelo nome | O órgão não pode escolher quem da empresa vai executar o serviço. |
| Reembolsar transporte e hospedagem | Esses custos são da contratada. |
| Aceitar autodeclaração de exclusividade | A própria empresa não pode atestar que é a única fornecedora. |
| Pontuação técnica sem relação com a solução | Em técnica e preço, os critérios precisam se ligar aos requisitos da solução. |
| Especificação excessiva | Exigências desnecessárias que limitem a competição são vedadas (art. 13). |
Diretrizes que mudam o mercado
O Anexo I da IN traz diretrizes que fecham algumas portas e abrem outras:
- Login: em regra, é vedado contratar soluções de autenticação para serviços públicos digitais, porque existe o login único gov.br. A exceção exige autorização da SGD.
- Sistemas de área-meio: desenvolvimento de software de RH, patrimônio ou almoxarifado depende de autorização do órgão central.
- Data center: é vedado criar ou ampliar salas-cofre e salas seguras. A orientação é contratar computação em nuvem, salvo inviabilidade demonstrada no ETP.
Contratações de baixo valor
Nas contratações diretas por dispensa em razão do valor, a aplicação da IN 94 é facultativa, com exceção de alguns artigos, segundo parecer da AGU. Nesses casos vale a IN SEGES/ME nº 67/2021.
Checklist para o fornecedor
- Leia o Termo de Referência inteiro: entregas, níveis de serviço e forma de pagamento.
- Confira se o modelo de remuneração é por resultado, como a IN exige.
- Verifique se há exigência que contrarie as vedações do art. 5º. Se houver, cabe pedido de esclarecimento ou impugnação no prazo do edital.
- Consulte os modelos de contratação do Governo Digital para o seu tipo de serviço: nuvem, desenvolvimento, sustentação, outsourcing de impressão e infraestrutura.
- Acompanhe as oportunidades no PNCP.
Confira no texto oficial
Este guia resume os principais pontos. Para uma licitação específica, valem o texto integral da IN 94/2022 publicado no Diário Oficial da União, as portarias complementares da SGD e o próprio edital.
Dica Dias Tech: conhecer as vedações é vantagem competitiva. Muitos editais ainda trazem exigências proibidas, e a empresa que sabe apontar isso disputa em condições mais justas.
Com informações do Governo Digital, do TCU e do Gran Cursos.
Éverson Dias é desenvolvedor, cientista da computação e entusiasta das tecnologias. Na Dias Tech, descomplica IA, segurança digital e gadgets para você usar a tecnologia a seu favor.
