A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está recebendo, até 30 de novembro, contribuições da sociedade para atualizar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Essa é a norma que define como a autoridade calcula multas e outras punições para quem descumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A consulta foi aberta em 15 de outubro, na plataforma Brasil Participativo.
Resumo rápido
- Órgão: ANPD
- Norma alterada: Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
- Tipo: consulta pública sobre minuta de resolução
- Aberta em: 15 de outubro de 2026
- Prazo para contribuir: até 30 de novembro de 2026
- Onde: plataforma Brasil Participativo, da Presidência da República
- Audiência pública: realizada em 29 de outubro, virtual, com transmissão no YouTube da ANPD
O que é dosimetria
Dosimetria é a “régua” usada para medir a punição. A LGPD prevê, no artigo 52, sanções como advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil (limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados. O regulamento de dosimetria explica como a ANPD escolhe e calcula cada uma, considerando gravidade, agravantes e atenuantes.
O que muda na minuta
| Tema | O que a proposta faz |
|---|---|
| Cálculo das penalidades | Define valor de multa, agravantes e atenuantes para cada tipo de infração, além da metodologia de aplicação. |
| Novos públicos protegidos | Amplia o foco para crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital e para o combate à circulação de conteúdos criminosos. |
| Novas condutas puníveis | Inclui a adoção de mecanismos de aferição de idade e a prevenção a ataques contra mulheres na internet. |
| Novas competências | Incorpora atribuições da ANPD pelo ECA Digital e pelos Decretos 12.975 e 12.976, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. |
Por que isso importa para quem é de TI
- Produto: verificação de idade e proteção contra ataques a mulheres passam a pesar na hora de calcular sanções. Isso vira requisito de produto para plataformas e apps.
- Segurança e DPO: agravantes e atenuantes mostram o que a ANPD valoriza, como boas práticas, governança e resposta rápida a incidentes.
- Empresas de software: clientes vão exigir funcionalidades de conformidade, como controle de idade e moderação.
Como participar
- Acesse a plataforma Brasil Participativo e procure por “Regulamento de Dosimetria”.
- Leia a minuta e os documentos da consulta.
- Envie a contribuição pela própria plataforma, que é o único canal aceito, até 30 de novembro.
Confira na minuta
- Os valores e percentuais de multa propostos para cada tipo de infração.
- A lista completa de agravantes e atenuantes.
- Quando as novas regras passariam a valer.
Dica Dias Tech: se a sua empresa trata dados de crianças, adolescentes ou tem conteúdo gerado por usuários, este é o momento de ler a minuta e se manifestar. Depois de aprovada, ela vira a régua das multas.
Com informações da ANPD e da página de audiências públicas da ANPD.
Éverson Dias é desenvolvedor, cientista da computação e entusiasta das tecnologias. Na Dias Tech, descomplica IA, segurança digital e gadgets para você usar a tecnologia a seu favor.
