ECA Digital: guia da ANPD explica quais serviços de TI precisam proteger crianças e adolescentes
Conceito de "acesso provável" amplia o alcance da lei. Veja as obrigações de prevenção e um checklist para empresas de…
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Consulta pública revisa o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções e inclui verificação de idade e proteção a mulheres.…