O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), cumpriu a recomendação feita sobre a Política Nacional de Cibersegurança. Mesmo assim, a lei que daria base à política ainda não foi enviada ao Congresso, e o TCU avisou a Casa Civil sobre o risco dessa ausência. A informação é do próprio tribunal, de 6 de novembro de 2026.
Resumo rápido
| Item | Dado |
|---|---|
| Decisão | Acórdão 2909/2026 – Plenário |
| Sessão | 21/10/2026 |
| Processo | TC 004.306/2025-2 |
| Relator | Ministro Benjamin Zymler |
| Recomendação monitorada | Item 9.1 do Acórdão 2.430/2024 – Plenário, com texto alterado pelo Acórdão 276/2025 – Plenário |
| Destinatário | CNCiber, com apoio do GSI |
| Resultado | Recomendação considerada cumprida |
O que o TCU havia recomendado
O tribunal havia recomendado ao CNCiber, com apoio do GSI, que atuasse para lidar com dois riscos:
- a Política Nacional de Cibersegurança não alcançar todo o país;
- a política não contar com uma estrutura com autoridade e poderes suficientes para coordenar a sua execução.
O TCU também recomendou avaliar se a política segue boas práticas, especialmente as orientações do Referencial de Controle de Políticas Públicas do próprio tribunal.
O que o monitoramento constatou
O CNCiber preparou a versão inicial de uma proposta de lei, um anteprojeto, para encaminhamento ao Congresso Nacional, o que ainda não aconteceu. Por isso, o TCU concluiu que o comitê tomou as medidas ao seu alcance, dentro de suas atribuições legais, e considerou a recomendação cumprida.
O alerta à Casa Civil
Como o risco continua, o TCU informou a Casa Civil da Presidência da República de que, por não existir uma lei, a Política Nacional de Cibersegurança pode não ter alcance nacional nem estrutura com autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar sua execução.
O que isso significa
Em termos práticos, o Brasil tem uma política e um comitê de cibersegurança, mas ainda não tem uma lei específica que dê a esse arranjo a força de uma autoridade nacional. O TCU liga a existência da lei à capacidade de a política ter alcance nacional e uma estrutura com autoridade para coordenar sua execução. O conteúdo do anteprojeto não é detalhado na notícia do tribunal.
Confira na fonte
A notícia do TCU não traz o conteúdo do anteprojeto nem uma previsão de envio ao Congresso. O texto completo do acórdão está no portal do tribunal.
Dica Dias Tech: acompanhe o tema pelo CNCiber, pelo GSI e pelo Congresso. Quando o anteprojeto for divulgado, vale ler com atenção, porque ele pode afetar a forma como a cibersegurança é coordenada no país.
Com informações do Portal do TCU.

Éverson Dias é desenvolvedor, cientista da computação e entusiasta das tecnologias. Na Dias Tech, descomplica IA, segurança digital e gadgets para você usar a tecnologia a seu favor.

