TCU conclui que o CNCiber cumpriu recomendação sobre a Política Nacional de Cibersegurança, mas lei ainda não foi enviada ao Congresso

Cadeado e chaves sobre um teclado de computador

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), cumpriu a recomendação feita sobre a Política Nacional de Cibersegurança. Mesmo assim, a lei que daria base à política ainda não foi enviada ao Congresso, e o TCU avisou a Casa Civil sobre o risco dessa ausência. A informação é do próprio tribunal, de 6 de novembro de 2026.

Resumo rápido

ItemDado
DecisãoAcórdão 2909/2026 – Plenário
Sessão21/10/2026
ProcessoTC 004.306/2025-2
RelatorMinistro Benjamin Zymler
Recomendação monitoradaItem 9.1 do Acórdão 2.430/2024 – Plenário, com texto alterado pelo Acórdão 276/2025 – Plenário
DestinatárioCNCiber, com apoio do GSI
ResultadoRecomendação considerada cumprida

O que o TCU havia recomendado

O tribunal havia recomendado ao CNCiber, com apoio do GSI, que atuasse para lidar com dois riscos:

  • a Política Nacional de Cibersegurança não alcançar todo o país;
  • a política não contar com uma estrutura com autoridade e poderes suficientes para coordenar a sua execução.

O TCU também recomendou avaliar se a política segue boas práticas, especialmente as orientações do Referencial de Controle de Políticas Públicas do próprio tribunal.

O que o monitoramento constatou

O CNCiber preparou a versão inicial de uma proposta de lei, um anteprojeto, para encaminhamento ao Congresso Nacional, o que ainda não aconteceu. Por isso, o TCU concluiu que o comitê tomou as medidas ao seu alcance, dentro de suas atribuições legais, e considerou a recomendação cumprida.

O alerta à Casa Civil

Como o risco continua, o TCU informou a Casa Civil da Presidência da República de que, por não existir uma lei, a Política Nacional de Cibersegurança pode não ter alcance nacional nem estrutura com autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar sua execução.

O que isso significa

Em termos práticos, o Brasil tem uma política e um comitê de cibersegurança, mas ainda não tem uma lei específica que dê a esse arranjo a força de uma autoridade nacional. O TCU liga a existência da lei à capacidade de a política ter alcance nacional e uma estrutura com autoridade para coordenar sua execução. O conteúdo do anteprojeto não é detalhado na notícia do tribunal.

Confira na fonte

A notícia do TCU não traz o conteúdo do anteprojeto nem uma previsão de envio ao Congresso. O texto completo do acórdão está no portal do tribunal.

Dica Dias Tech: acompanhe o tema pelo CNCiber, pelo GSI e pelo Congresso. Quando o anteprojeto for divulgado, vale ler com atenção, porque ele pode afetar a forma como a cibersegurança é coordenada no país.

Com informações do Portal do TCU.

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