A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 28 de outubro o guia “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”. O documento esclarece quais empresas e serviços digitais precisam cumprir o ECA Digital, a lei de proteção de crianças e adolescentes na internet, e o que significa, na prática, o dever de prevenção.
O recado principal para empresas de tecnologia: não é preciso ser um serviço “para crianças” para estar sujeito às regras.
Resumo rápido
- Órgão: ANPD
- Documento: guia orientativo (versão final)
- Publicado em: 28 de outubro de 2026
- Para quem: fornecedores de produtos e serviços de TI, como redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos e plataformas de vídeo
- Conceito-chave: “acesso provável”
- Base: elaborado com contribuições da sociedade em consulta
A quem o ECA Digital se aplica
O guia trabalha com o conceito de acesso provável: serviços que não são feitos especificamente para o público infantojuvenil também podem ter que cumprir as regras se, na prática, forem acessados por crianças e adolescentes. Isso amplia o alcance da lei para muito além de apps e jogos infantis.
O dever de prevenção
Segundo o guia, as plataformas devem identificar e prevenir riscos antes que eles resultem em violação de direitos. A proteção precisa estar incorporada ao funcionamento da tecnologia, e não depender só de providências depois que o problema acontece. Políticas de segurança e canais de denúncia, sozinhos, não bastam: a empresa precisa demonstrar medidas efetivas.
Obrigações citadas
| Obrigação | O que significa para o produto |
|---|---|
| Gestão de riscos | Identificar, avaliar, prevenir e reduzir riscos do serviço para crianças e adolescentes. |
| Privacidade por padrão | Configurações de privacidade mais protetivas já ativadas. |
| Verificação de idade | Mecanismos para aferir a idade dos usuários. |
| Supervisão parental | Ferramentas para pais e responsáveis acompanharem o uso. |
| Moderação de conteúdo | Processos para lidar com conteúdo nocivo. |
| Redução de riscos | Ações voltadas à segurança, à privacidade e ao desenvolvimento do público infantojuvenil. |
O guia também considera as características e os riscos de cada serviço, ou seja, as medidas esperadas variam conforme o tipo de plataforma.
Ligação com as multas
A ANPD também está revisando o regulamento que define como calcula as sanções, e a minuta inclui a adoção de mecanismos de aferição de idade entre os pontos que podem gerar penalidade. Veja a matéria sobre a consulta pública, aberta até 30 de novembro.
Checklist para empresas de tecnologia
- Avalie se crianças e adolescentes provavelmente usam o seu serviço, mesmo que ele não seja voltado a esse público.
- Mapeie os riscos do produto para esse público e registre as medidas de prevenção.
- Revise os padrões de privacidade: o mais protetivo deve vir ativado.
- Planeje verificação de idade, supervisão parental e moderação proporcionais ao risco.
- Leia o guia completo no site da ANPD.
Confira no guia
O guia completo traz as obrigações específicas para cada tipo de fornecedor e os detalhes sobre como as medidas devem ser moduladas. Ele está disponível na central de conteúdos da ANPD.
Dica Dias Tech: para quem desenvolve produto digital, o ECA Digital deixa de ser assunto só do jurídico. Verificação de idade e privacidade por padrão viram requisitos de backlog.
Com informações de O Liberal e da ANPD.
Éverson Dias é desenvolvedor, cientista da computação e entusiasta das tecnologias. Na Dias Tech, descomplica IA, segurança digital e gadgets para você usar a tecnologia a seu favor.
