ANPD recebe sugestões até 23/11 sobre as regras do seu processo regulatório

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está recebendo sugestões do público até 23 de novembro de 2026 sobre a revisão da Portaria ANPD nº 16/2021, que define as etapas e as diretrizes do processo regulatório da própria agência. É o documento que orienta como a ANPD elabora e revisa suas normas.

O que foi publicado

• Ato em revisão: Portaria ANPD nº 16/2021, sobre o processo regulatório da ANPD.
• Consulta pública: aberta em 6 de outubro de 2026, com contribuições por escrito até 23 de novembro.
• Audiência pública: online, em 22 de outubro, transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.
• Origem: a atualização consta da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD.
• Responsável: Superintendência de Regulação (SRE), contato sre@anpd.gov.br.

A quem interessa

A consulta não cria obrigações diretas para empresas. Mesmo assim, interessa a quem trabalha com proteção de dados: encarregados (DPOs), equipes jurídicas e de TI que acompanham as normas da LGPD, e empresas que desenvolvem sistemas que tratam dados pessoais. As regras do processo regulatório definem como a sociedade participa quando a ANPD cria novas normas.

O que a versão preliminar prevê

• Participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios da ANPD.
• Adequação dos procedimentos da ANPD às regras aplicáveis às agências reguladoras federais.
• Regras uniformes e transparentes para as áreas da agência, principalmente a Superintendência de Regulação, para tornar a elaboração e a revisão de normas mais rápida e previsível.

As contribuições da consulta e da audiência podem orientar o texto antes da decisão final do Conselho Diretor da ANPD.

Como participar

• Acesse a página da consulta no Brasil Participativo (link na fonte, ao final).
• Use o botão “Participe” e envie sua sugestão. As contribuições por escrito são aceitas somente pela plataforma Brasil Participativo.
• Os documentos da consulta, incluindo a minuta, ficam na seção “Documentos” da própria página.

Confira na norma

Esta matéria resume os pontos informados pela ANPD. Os artigos da minuta, os prazos propostos para consultas futuras e os demais detalhes devem ser lidos diretamente nos documentos da consulta antes de qualquer contribuição.

Impacto prático para profissionais e empresas de TI

• Quem presta serviço de adequação à LGPD deve acompanhar a revisão, porque ela define como a ANPD ouve o mercado em futuras normas.
• Equipes que desenvolvem produtos usados por crianças e adolescentes podem acompanhar a previsão de participação desse público nos processos da agência.
• A consulta é uma chance de levar a experiência técnica de quem implementa a LGPD no dia a dia.

Dica Dias Tech: se sua empresa lida com dados pessoais, reserve alguns minutos até 23/11 para ler a minuta e, se fizer sentido, enviar sua sugestão. Só use a plataforma oficial do governo para isso.

Com informações da ANPD e do Brasil Participativo.